A IMPLEMENTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS AO FINAL DA DÉCADA DE SETENTA

Resumo

SUMÁRIO: I. Introdução — II. Experimentos Pioneiros Outorgando Capacidade Processual Internacional aos Particulares — III. A Declaração Universal e as Futuras Medidas de Implementação — IV . As Medidas de Implementação dos Pactos de Direitos Humanos da ONU — V. A Implementação da Convenção da ONU sobre a Eliminação da Discriminação Racial — VI. O Sistema da Resolução 1503 do ECOSOC — VII. A Atuação das Agências Especializadas da ONU — VIII. A Proteção Internacional dos Refugiados em seus Aspectos Jurídicos — IX. O Mecanismo de Implementação da Convenção Européia de Direitos Humanos — X. A Implementação dos Direitos Humanos no Sistema Inter-Americano — XI. Considerações Finais e Perspectivas.