317 Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 53, p. 317-346, jul./dez. 2008 * Professor Substituto da Faculdade de Direito da UFMG. Professor da Faculdade Pitágoras e da Estácio de Sá de Belo Horizonte. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da U