A INCONFIDÊNCIA MINEIRA E O DIREITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COMO INSTITUIÇÃO CAPAZ DE EVITAR CONFLITOS E PROMOVER A PAZ - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v65p671
Resumo
RESUMO
O presente artigo, tendo como base fática a Inconfidência Mineira, propõe realizar uma reflexão acerca do Estado Democrático de Direito como instrumento promotor de paz. A partir de pesquisa bibliográfica, busca-se compreender as motivações tributárias da Inconfidência Mineira e contrapô-las com alguns princípios norteadores da tributação no atual Estado Democrático de Direito brasileiro. Intenta-se responder a seguinte questão: Pode o Brasil, na qualidade de Estado Democrático de Direito evitar conflitos motivados por questões tributárias na relação entre fisco e contribuinte? O fundamento da resposta está na existência de um Estado Democrático de Direito, pautado na limitação do poder de tributar do Estado e na efetivação da dignidade humana. Neste norte, os objetivos da República apontam para uma sociedade livre, justa e solidária, num estado fiscal no qual os contribuintes têm o dever de mantença do Estado e este o dever de bem administrar o produto arrecadado, a fim de concretizar o bem comum. O atual modelo de Estado Democrático de Direito, no qual cidadãos e Estado cumprem seus deveres, respeitam limites e exercem direitos, possui todos os requisitos para tornar efetiva a paz. Paz, no sentido positivo, que promove o desenvolvimento, tanto humano quando da nação. Paz, no sentido de convivência harmonia, onde o bem de todos é a finalidade. Paz que previne conflitos.
PALAVRAS-CHAVE: Inconfidência Mineira. Estado Democrático de Direito. Dignidade humana. Bem comum. Paz.
ABSTRACT
This article, with the factual basis the “Minas Conspiracy”, proposes to conduct a reflection on the democratic rule of law as an instrument to promote peace. With support in legal literature, try to understand the motivations of “Minas Conspiracy” tax and to align them with some guiding principles of taxation in the current Democratic State of Law Singapore. -Tries to answer the following question: Can the Brazil, acting as a democratic state to avoid conflicts based on tax issues in the relationship between tax authorities and taxpayers? The foundation of the answer lies in the existence of a democratic state, based on limiting the taxing power of the State and the realization of human dignity. In the north, the goals of the Republic point to a free, fair and caring society, a state tax where taxpayers have a duty of maintenance of this state and the duty to administer the product collected as well in order to achieve the common good. The current model of a democratic state in which citizens and State fulfill their duties, respecting boundaries and exercising rights, has all the requirements to become effective peace. Peace in the positive sense, that promotes the development, both human when the nation. Peace, in the sense of living harmony, where the good of all is in order. Peace that prevents conflicts.
KEYWORDS: Tax Law. “Minas Conspiracy”. Democratic state. Human dignity. Common good.
