O "PUDOR" PERANTE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS

Resumo

SUMÁRIO: 1 — CONCEITO DE PUDOR. 2 — O PUDOR E AS LEGISLAÇÕES CONTRAVENCIONAIS ATUAIS: a) Legislação penal italiana; b) Legislação penal francesa: c) Legislação penal alemã. 3 — O PUDOR NAS LEGISLAÇÕES CONTRAVENCIONAIS BRASILEIRAS: a) O Código de 1830; b) O Código de 1890: c) A Consolidação das Leis Penais; d) A Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n? 3.688, de 3-10-1941); e) O anteprojeto da Lei das Contravenções Penais.