NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TÉCNICAS DE DECISÃO: POSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DE NULIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

Texto básico de conferência proferida no Congresso Luso-Brasileiro de Direito Constitucional - Belo Horizonte 30.11 - 04.12.1992.

SUMÁRIO

1. Introdução 2. Os direitos Fundamentais na ordem constitucional 2.1 Considerações Preliminares 2.2 Os Direitos Fundamentais enquanto Direitos de Defesa 2.2.1 Considerações Preliminares 2.2.2 Os limites dos limites (Schranken-Schranken) a. O princípoio da proteção do núcleo essencial b. princípio da clareza e determinação das normas restritivas c. A proibição de restrições casuísticas d. O Princípio da Proporcionalidade (razoabilidade) ou da Proibição de Excesso 2.3 Os Direitos Fundamentais enquanto garantias positivas do exercício das liberdades 2.3.1 Direitos Fundamentais como normas de proteção de institutos jurídicos 2.3.2 Direitos Fundamentais enquanto direitos a prestações positivas 2.3.3 Direito à organização e ao procedimento 2.3.4 Os direitos de Igualdade: a hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade 3. A Tutela dos Direitos Fundamentais e as Técnicas de Decisão no Juízo de Constitucionalidade 3.1 Considerações Preliminares 3.2 A Exclusão de benefício incomparável com o princípio da isonomia 3.2 A omissão legislativa 3.3 Conseqüências jurídicas da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade 4. Reflexões sobre o desenvolvimento da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade no direito brasileiro 4.1 Considerações Preliminares 4.2 Suspensão de aplicação da lei inconstitucional 4.3 Aplicação da lei inconstitucional 4.4 Omissão legislativa e o controle abstrato de normas.