A NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS

Autor/innen

  • Gilmar Ferreira Mendes

Abstract

Considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 122.202

SUMÁRIO

1. Introdução 2. A Nulidade da Lei Inconstitucional 3. A nulidade ipso jure e ex tunc 4. A nulidade da lei e os atos singulares praticados com base na lei inconstitucional 5. Conclusão. Bibliografia

Downloads

Ausgabe

Nr. 35 (1995)

Rubrik

Artigos