A NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS

Autori

  • Gilmar Ferreira Mendes

Abstract

Considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 122.202

SUMÁRIO

1. Introdução 2. A Nulidade da Lei Inconstitucional 3. A nulidade ipso jure e ex tunc 4. A nulidade da lei e os atos singulares praticados com base na lei inconstitucional 5. Conclusão. Bibliografia

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Fascicolo

N. 35 (1995)

Sezione

Artigos