LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS ÀS VIOLAÇÕES À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v73p325

Autor/innen

  • Gustavo Schneider Fossati

Abstract

O objetivo geral da presente análise é identificar as limitações constitucionais às violações à capacidade contributiva a partir do Direito Tributário alemão. Como objetivos específicos, a investigação aborda os possíveis fundamentos de legitimação às violações, dentre eles a eficiência fiscal, os objetivos de simplificação ou motivos da economia da administração fiscal, o combate aos abusos de forma e de direito e os fins do bem comum. Na sequência, avalia-se a reserva da proporcionalidade no enfrentamento da problemática e a coerência e consistência (Folgerichtigkeit) da configuração da escolha do legislador e da implementação da violação ao princípio. A pesquisa foi desenvolvida a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão e da doutrina tributária e constitucional alemã. A análise conclui pela fundamentalidade e elevada envergadura ético-jurídica do princípio da capacidade contributiva, o qual não pode ser violado, de regra, por princípios ou objetivos formais de configuração, como a praticabilidade, a simplificação e as regras de combate a abusos. Somente em situações muito excepcionais, a capacidade contributiva pode ser afastada, como nas situações de comprovada excessiva despesa da administração fiscal com a fiscalização e a arrecadação e da impossibilidade de se configurar determinado imposto, nos seus diversos aspectos, conforme a capacidade contributiva individual do contribuinte.





Literaturhinweise

ÁVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. São Paulo: Malheiros, 2008.

BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

BIRK, Dieter. Das Leistungsfähigkeitsprinzip als Maßstab der Steuernormen – Ein Beitrag zu den Grundfragen des Verhältnisses Steuerrecht und Verfassungsrecht. Köln: P. Deubner, 1983.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AgRgRE 370.212. Segunda Turma. Rel. Min. Joaquim Barbosa. Disponível em: .

______. RE 213.396. Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão. Disponível em: .

______. RE 393.946. Pleno. Rel. Min. Carlos Velloso. Disponível em: .

BREINERSDORFER, Stefan. Abzugsverbote und objektives Nettoprinzip – Neue Tendenzen in der verfassungsgerichtlichen Kontrolle des Gesetzgebers. In: DStR, München, 2010, p. 2494.

DERZI, Misabel Abreu Machado. Notas. In: BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

ENGLISCH, Joachim. Dividendenbesteuerung – Europa- und verfassungsrechtliche Vorgaben im Vergleich der Körperschaftsteuersysteme Deutschlands und Spaniens. Köln: Otto Schmidt, 2005.

______. Wettbewerbsgleichheit im grenzüberschreitenden Handel – mit Schlussfolgerungen für indirekte Steuern. Tübingen: Mohr Siebeck, 2008.

______. Folgerichtiges Steuerrecht als Verfassungsgebot. In: TIPKE, Klaus; SEER, Roman; HEY, Johanna; ENGLISCH, Joachim (orgs.), Festschrift für Joachim Lang zum 70. Geburtstag – Gestaltung der Steuerrechtsordnung. Köln: Otto Schmidt, p. 179, 2010.

FOSSATI, Gustavo Schneider. Die sozialstaatliche und freiheitsschonende Dimension des Leistungsfähigkeitsgrundsatzes im Umsatzsteuerrecht – eine rechtsvergleichende Untersuchung zwischen Deutschland und Brasilien. Frankfurt am Main: Peter Lang, 2014.

______. Planejamento Tributário e Interpretação Econômica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

KIRCHHOF, Paul. Steuergleichheit durch Steuervereinfachung. In: DStJG 21, Köln, 1998, p. 9.

______. Besteuerung im Verfassungsstaat. Tübingen: Mohr Siebeck, 2000.

______. Die Steuern. In: ISENSEE, Josef; KIRCHHOF, Paul (orgs.). Handbuch des Staatsrechts. 3. ed. Heidelberg: C. F. Müller, 2007, V. 5, § 118.

LANG, Joachim. § 4. In: TIPKE, Klaus; LANG, Joachim. Steuerrecht. 20. ed. Köln: Otto Schmidt, § 4, 2010.

______. Die Bemessungsgrundlage der Einkommensteuer – Rechtssystematische Grundlagen steuerlicher Leistungsfähigkeit im deutschen Einkommensteuerrecht. Köln: Otto Schmidt, 1988.

LERCHE, Peter. Grundrechtsschranken. In: ISENSEE, Josef; KIRCHHOF, Paul (orgs.). Handbuch des Staatsrechts. Heidelberg: C. F. Müller, 1992, V. 5, § 122.

LÖHR, Kerstin. Das umsatzsteuerrechtliche Optionsrecht für Vermietungsumsätze – Zugleich eine Untersuchung zur Bedeutung des steuerlichen Leistungsfähigkeitsprinzips im Umsatzsteuerrecht. Berlin: Duncker & Humblot, 2003.

NEUMARK, Fritz. Grundsätze gerechter und ökonomisch rationaler Steuerpolitik. Tübingen: Mohr Siebeck, 1970.

RUPPE, Hans Georg. Steuergleichheit als Grenze der Steuervereinfachung. In: DStJG 21, Köln, p. 29, 1998.

TIPKE, Klaus. Die Steuerrechtsordnung. 2. ed. Köln: Otto Schmidt, 2000, V. I.

______; KRUSE, Heinrich Wilhelm. Abgabenordnung und Finanzgerichtsordnung – Kommentar. Köln: Otto Schmidt, 2010, § 42.

______. Steuergerechtigkeit in Theorie und Praxis. Köln: Otto Schmidt, 1981.

TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário – Valores e Princípios Constitucionais Tributários. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, V. II.

______. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

WALDHOFF, Christian. Verfassungsrechtliche Vorgaben für die Steuergesetzgebung im Vergleich Deutschland – Schweiz. München: C. H. Beck, 1997.

Veröffentlicht

2018-12-20

Ausgabe

Rubrik

Artigos