A CONTRIBUIÇÃO DE CANÇADO TRINDADE NA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DE ANISTIA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO HERZOG - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2022v81p299

Abstract

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso de Vladimir Herzog. A sentença desse caso é emblemá- tica pela gravidade das violações perpetradas contra Herzog que implicam em exemplo da omissão do Estado brasileiro em fazer justiça aos crimes cometidos por agentes públicos e privados na ditadura Militar. O artigo explora como o Brasil implementa as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e demonstra por meio da jurisprudência da Corte Interamericana, a influência do jurista Cançado Trindade na interpretação das leis de anistia. O objetivo principal consiste em refletir sobre a contradição da atual política de Direitos Humanos no Brasil decorrente da falta de implementação das leis internacionais que buscam consolidar esses direitos no país. O estudo conclui que há uma falta de concretiza- ção das leis internacionais que visam a melhorar os mecanismos de proteção dos Direitos Humanos no Brasil. A metodologia adotada é analítica indutiva, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.