A IDENTIDADE COMO DIREITO DA PERSONALIDADE: O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) E A DESPERSONALIZAÇÃO DO SUJEITO ENCARCERADO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p245

Abstract

O presente artigo procura abordar o fenômeno
da Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados (APAC), conferindo um enfoque
especial para o estudo de seu regimento disciplinar.
A referida associação, será apresentada
no trabalho como uma espécie de instituição
prisional autogovernada, criada com o objetivo
de reestruturar o cenário carcerário brasileiro.
Com isso, se tem que o objetivo geral da
pesquisa resume-se em uma análise acerca da
possibilidade do regimento disciplinar do sistema
APAC acabar violando o direito à identidade
dos apenados, analisado neste trabalho
com um direito da personalidade. Assim, como
pergunta de pesquisa, procura-se analisar se o
regimento disciplinar do sistema APAC, em
razão de suas sanções disciplinares, pode se
apresentar como um instrumento de despersonalização
do sujeito encarcerado, violando o
direito personalíssimo à identidade dos indivíduos que cumprem pena nos estabelecimentos
prisionais desenhados pela associação. Para o
desenvolvimento do trabalho, fora utilizado
o método de abordagem hipotético-dedutivo
e as técnicas de procedimento da pesquisa bibliográfica
e da pesquisa documental. Como
conclusão da pesquisa, tem-se que o direito à
identidade dos encarcerados, compreendido
no trabalho como um direito da personalidade,
pode ser violado pelas sanções disciplinares
particulares dispostas no regimento disciplinar
do sistema APAC.

PALAVRAS-CHAVE: Identidade. Direitos da
Personalidade. Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados. Regulamento Disciplinar.