MOMENTO PROCESSUAL DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE UMA NOVA TEORIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v63p325

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo aviventar a análise acerca do momento processual para se ordenar a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, especificamente no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, no intuito de estabelecer a ocasião mais adequada para tanto. Para atingir esse fim, recorrer-se-á à apreciação do tema à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário, quando serão examinadas as teorias mais trabalhadas neste âmbito, notadamente a partir de preceitos constitucionais, processuais e consumeiristas. Ao mesmo tempo, serão abordadas as mudanças propostas no projeto do novo Código de Processo Civil e as consequências que correlacionam com o tema, para, ao final, chegar-se à conclusão pela necessidade de propositura de uma nova tese que atenda de maneira equilibrada as demandas que tramitam naquele órgão especial.

PALAVRAS-CHAVE: Inversão do ônus da Prova. Código de Defesa do Consumidor.Juizados Especiais Cíveis. Momento processual.

This present work aims to review the analysis about the reversal of the burden of proof procedural moment in consumerism relations, specifically in the procedure of the Special Civil Court (Juizado Especial Cível), in order to establish the most suitable occasion for that. To achieve this objective, this work will submit the topic in the light of doctrinal and jurisprudential understanding, when the over worked theories into this field will be examined, mainly from constitutional, procedural and consumerism precepts. At the same time, the proposal for changes in the project of the new Civil Procedural Code and the consequences that correlate to the topic will be approached so that the need for a new thesis will be raised as a conclusion. And this new thesis must meet the demands from that special Court in a very balanced way.

KEYWORDS: Reversal of the burden of proof. Consumer Defense Code. Special Civil Court. Procedural moment.