O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO COMO LIMITE À JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v63p357

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar o direito ao desenvolvimento como um limite a judicialização da política, de modo a preservar o Estado Democrático de Direito e, nesse contexto, surge a necessidade de proteção, promoção e efetivação dos direitos civis, econômicos, políticos, sociais e culturais, dentre outros, os quais, em que pese serem de competência do Executivo e Legislativo, podem e devem ser implementados pelo Judiciário, no caso de inércia daqueles, respeitando, porém, os limites impostos constitucionalmente a sua atuação.

PALAVRAS-CHAVE: Judicialização da Política. Direito ao Desenvolvimento. Estado Democrático de Direito.

This article aims to analyze the right to development as a limit of judicialization of politics, in order to preserve the democratic rule of law, and, in this context, arises the need for protection, promotion and effectiveness of civil, economic, political, social and cultural rights, and others, which, despite being of the executive and legislative functions, can and must be implemented by the judiciary in case of inercia of those, respecting, however, the limits of its constitutional role.

KEYWORDS: Judicialization of politics. Right to Development. Democratic State of Law.