CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - UMA APROXIMAÇÃO NECESSÁRIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v63p575

Abstract

Negligenciar a circunstância de que os recursos econômicos são escassos e limitados revela o absoluto desconhecimento de uma premissa elementar por parte daqueles que se propõem a discutir políticas públicas, qual seja: a distribuição da riqueza depende da produção de riqueza. Programas governamentais não serão exitosos e sustentáveis sem a mensuração de sua factibilidade técnica. Propor políticas públicas sem um adequado sistema de informações, em especial quanto ao financiamento dos recursos, é adentrar em uma seara para a qual não se está capacitado. Buscando mitigar determinadas disfunções em políticas públicas, precipitadas intervenções judiciais no intuito de implementar direitos sociais são outros exemplos ofertados. Revelarse-
ão insustentáveis quaisquer medidas, propostas ou programas sem lastro em recursos. Para abordar a temática, usou-se o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.

PALAVRAS-CHAVE: Políticas públicas. Políticas sociais.

Neglecting the fact that economic resources are scarce and limited shows the absolute unawareness of a basic premise by those who propose to discuss public policies, namely: the distribution of wealth depends on the production of wealth. Government programs will not be successful and sustainable without measuring its technical feasibility. Propose public policies without an adequate information system, especially regarding the funding of resources, is to enter in a field for which one is not qualified. Seeking to mitigate certain dysfunctions in public policy, precipitate judicial intervention with the purpose of implement social rights are other examples offered. Measures, proposals or programs without a guarantee in resources will prove unsustainable. For the development of this analysis were used the methods of monographic approach combined with the technique of bibliographic research.

KEYWORDS: Public policies. Social policies.