GOVERNANÇA CORPORATIVA NO DIREITO COMUNITÁRIO EUROPEU: LIÇÕES PARA O DIREITO BRASILEIRO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v64p413

Abstract

No Estado Democrático de Direito, a obtenção de lucro deve ser compatibilizada com o princípio da função social da empresa e, portanto, com os interesses de todos aqueles que se relacionam com a sociedade, independentemente de serem acionistas ou não. Sob essa ótica, o mercado pauta-se na confiança, transparência, prestação de contas, responsabilidade e no tratamento equânime entre os acionistas e potenciais investidores. As práticas de Governança Corporativa tem exatamente o escopo de privilegiar essas características que, cada vez mais, são exigidas pelos investidores nacionais e estrangeiros. No entanto, a Governança Corporativa possui peculiaridades relacionadas à cultura empresarial, ao grau de proteção ao investidor e, principalmente, ao ordenamento normativo do país, fazendo com

que ela tenha diferentes contornos em cada região. Nesse sentido, o presente artigo propõe a análise de como a Governança Corporativa está sendo estudada e aplicada no âmbito do Direito Comunitário Europeu, marcado pela harmonização e uniformização de regras de diferentes jurisdições, e quais são as lições que o Direito Brasileiro pode ter com as práticas ali adotadas.

PALAVRAS-CHAVE: Mercado de Capitais. Governança Corporativa. Direito Comunitário Europeu.

ABSTRACT

In Democratic State of Right, making a profit must be rendered compatible with the principle of the social function of the company and therefore the interests of all those that relate to society, whether shareholders or not. Under this view, the market is guided in confidence, transparency, accountability, responsibility and equal treatment among shareholders and potential investors. The Corporate Governance practices has exactly the scope of privileging these characteristics that, increasingly, are required by domestic and foreign investors. However, Corporate Governance has peculiarities related to corporate culture, the degree of investor protection and especially the normative ordering of the country, causing her to have different contours in each region. Accordingly, this article proposes an analysis of how Corporate Governance is being studied and applied in European Community Law, marked
by the harmonization and standardization of rules from different jurisdictions, and what are the lessons that Brazilian Law may have with to the practices adopted there.

KEYWORDS: Capital markets. Corporate governance. European Community Law.