A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

Authors

  • Giovani Clark

Abstract

Sumário

1. O município e a competência concorrente do artigo 24 da Constituição Federal de 1988; 2. O problema posto pela constituição estadual; 3. Um estudo de caso tendo por objeto a prefeitura da cidade mineira histórica de Sabará; 4. Sugestão para o aprimoramento do poder local no domínio econômico; 5. Referências bibliográficas; 6. Abstract.

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Issue

No. 39 (2001)

Section

Artigos