A TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA E A LEI 12.527/2002 - 10.12818/P.0304-2340.2017v70p249

Authors

  • Edilson Pereira Nobre Júnior

Abstract

Este texto visa examinar, tomando como ponto de partida a Constituição de 1988, o princípio da transparência da função administrativa no sistema jurídico brasileiro, enfocando o seu desenvolvimento e tentativa de sua concretização pela Lei de Acesso à Informação.

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Published

2017-12-29

Issue

No. 70 (2017)

Section

Artigos