A TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA E A LEI 12.527/2002 - 10.12818/P.0304-2340.2017v70p249

Abstract

Este texto visa examinar, tomando como ponto de partida a Constituição de 1988, o princípio da transparência da função administrativa no sistema jurídico brasileiro, enfocando o seu desenvolvimento e tentativa de sua concretização pela Lei de Acesso à Informação.