OBSERVATÓRIO DO JUDICIÁRIO SOB A ÓTICA DO DIREITO À SAÚDE: REPENSANDO A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS - 10.12818/P.0304-2340.2017v71p189

Abstract

Os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente outorgam ao indivíduo o direito a prestações estatais, desempenhando o Judiciário um atual papel em sua efetivação. Devido à necessidade de se observar a reformulação do sistema de justiça após a explosão de litigiosidade observada com a democratização do país, realizou-se um diagnóstico da prestação jurisdicional no tema da saúde, por meio de um observatório do Judiciário sob o prisma do direito sanitário. Foram analisadas decisões judiciais em matéria de saúde proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com foco no fornecimento de medicamentos oncológicos de alto custo pelo poder público. Tornou-se possível verificar causas de não efetividade da jurisdição em matéria de saúde, bem como a frequentemente inadequada aplicação da teoria dos precedentes judiciais, que se preconiza seja devidamente adotada e empregada no Brasil, com vistas à racionalização das decisões judiciais na matéria. Mecanismos outros como a tutela coletiva do direito à saúde e o fortalecimento de métodos alternativos de solução de conflitos são também preconizados como formas de se redimensionar a expressiva litigância nessa seara. Por fim, um modelo gestionário de administração da justiça que permita desburocratizar procedimentos, bem como conciliar celeridade com segurança jurídica, é uma das soluções preconizadas para aparelhar o Judiciário com vistas a enfrentar os desafios do presente século.