CODIFICAÇÃO, RECODIFICAÇÃO, DESCODIFICAÇÃO? UMA HISTÓRIA DAS DIMENSÕES JURÍDICAS DA JUSTIÇA NO BRASIL IMPERIAL A PARTIR DO CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL DE 1832 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v74p135
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de codificação do direito processual brasileiro à luz de uma história das dimensões jurídicas da justiça do Brasil império, de modo a tentar perceber os elementos de autonomia do direito, presentes na cultura jurídica nacional do século XIX. O conjunto de fontes a ser abordado será o Código de Processo Criminal de 1832, os tratados jurídicos sobre o Código de Processo Criminal, as leis que o reformaram e as leis especiais que o circundavam. Ainda, se fará uma revisão mais acurada da historiografia política e social já produzida a fim de verificar pontos de convergência com a perspectiva da História do Direito. Como resultado, verificaram-se limites e possibilidades do processo de codificação no Brasil oitocentista e o papel do Código de Processo Criminal de 1832, a tradução cultural do júri e do habeas corpus ao ordenamento imperial brasileiro e o papel dos juízes de paz e jurados na conformação de uma “justiça [criminal] cidadã”.
PALAVRAS-CHAVE: Código de Processo Criminal de 1832. Brasil Império. História do Direito.
References
FONTES
ARAGÃO, Francisco Alberto Teixeira de. A instituição do jury criminal. Rio de Janeiro: Typ. de Silva Porto, 1824. Disponível em: http://purl.pt/24758.
ARARIPE, Tristão de Alencar. Consolidação do processo criminal do Brazil. Rio de Janeiro: A. A. da Cruz Coutinho, 1876. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/227287.
AUTRAN. Manoel Godofredo D'Alencastro. Do habeas-corpus e seo recurso, ou, compilação das disposições legaes, e decisões do governo a respeito, em exposição simples e methodica, seguida de um formulario do respectivo processo, e de um indice alphabetico. Rio de Janeiro, B. L. Garnier, 1879. Disponível em: http://sistemas.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/529?show=full.
BRASIL. Codigo de processo criminal de primeira instancia para o imperio do Brasil, com notas, nas quaes se mostrão os artigos que forão revogados, ampliados ou alterados, seguido da disposição provisoria acerca da administração da justiça civil e da lei de 3 de dezembro de 1841 que reforma o mesmo código. Rio de Janeiro: Typ. de M. J. Cardoso, 1842.
______. Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm.
______. Decreto de 18 de junho de 1822. Crêa Juizes de Facto para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/historicos/dim/DIM-18-6-1822-2.htm?TSPD_101_R0=f8cc884200938abf4957753563c9bba0d0y00000000000000002392d8baffff00000000000000000000000000005bb2453d00577ae41708282a9212ab2000f571972857277c457f876415ff5e0fc48e66627f46a1cedb55a2b28804f7b5ec082145c5150a28005349068b5a4b91cebf0180c12fae4148cf7ace20f74f67f52aaa9cfe2dcd28dc4e4b273ad37540f4.
______. Decreto de 22 de novembro de 1823. Manda executar provisoriamente o projecto de lei da Assembléa Constituinte sobre liberdade de imprensa. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/historicos/dim/DIM-22-11-1823.htm.
______. Decreto nº 5.129, de 6 de novembro de 1872. Da Instrucções para consolidação das disposições legislativas e regulamentares concernentes ao processo civil e criminal. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5129-6-novembro-1872-551571-publicacaooriginal-68106-pe.html.
______. Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890. Organiza a Justiça Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D848.htm.
______. Lei de 20 de outubro de 1823. Declara em vigor a legislação pela qual se regia o Brazil até 25 de Abril de 1821 e bem assim as leis promulgadas pelo Senhor D. Pedro, como Regente e Imperador daquella data em diante, e os decretos das Cortes Portuguezas que são especificados. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/anterioresa1824/lei-40951-20-outubro-1823-574564-publicacaooriginal-97677-pe.html.
______. Lei de 11 de agosto de 1827. Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM.-11-08-1827.htm.
______. Lei de 15 de outubro de 1827. Crêa em cada uma das freguezias e das capellas curadas um Juiz de Paz e supplente. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38396-15-outubro-1827-566688-publicacaooriginal-90219-pl.html.
______. Lei de 29 de novembro de 1832. Promulga o Codigo do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM-29-11-1832.htm.
______. Lei nº 4 de 10 de junho de 1835. Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim4.htm.
______. Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841. Reformando o Codigo do Processo Criminal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM261.htm.
______. Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871. Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM2033.htm.
______. Regulamento de 31 de janeiro de 1842. Regula a execução da parte policial e criminal da Lei nº 261 de 3 de Dezembro de 1841. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Regulamentos/R120.htm.
BUENO, José Antonio Pimenta. Apontamentos sobre o processo criminal pelo jury. Rio de Janeiro: J. Villeneuve e C., 1849. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43760>. Acesso em: 1 fev. 2018.
BUENO, José Antonio Pimenta (Marquês de São Vicente). Apontamentos sobre o processo criminal brasileiro. 2. edição correcta e augmentada. Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diario, 1857. Disponível em: http://sistemas.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/373.
FILGUEIRA JR., Araujo. Codigo do processo do imperio do BRASIL. T. I e II. Rio de Janeiro: Laemmert, 1874. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/16420.
PESSOA, Vicente Alves de Paula. Reforma judiciária: Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871 e Decreto n. 4824 de 22 de novembro de 1871. Maranhão: Typ. de Antonio Pereira Ramos d'AImeida & C., 1880. Disponível em: http://sistemas.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/391.
RAMALHO, Joaquim Ignacio (Barão de Ramalho). Elementos do processo criminal: para uso das Faculdades de Direito do Imperio. São Paulo: Typ. Dous de Dezembro de Antonio Louzada Antunes, 1856. Disponível em: http://docvirt.com/docreader.net/DocReader.aspx?bib=livrossp&pagfis=17511.
HISTORIOGRAFIA
ABOCAYA, Chantal; MARTINAGE, Renée (ed.). Du Compromis au dysfonction-nement: les destinées du Code d’Instruction Criminelle 1808-2008. Lille: Centre d’Histoire Judiciaire, 2009.
AMENO, Viviane Penha Carvalho Silva. Implementação do Júri no Brasil: debates legislativos e estudo de caso (1823-1841). Dissertação (Mestrado em História). Belo Horizonte: UFMG, 2011. Disponível em: http://www.bibliotecadigital.ufmg.br/dspace/bitstream/handle/1843/BUOS8L7NS2/implementa__o_do_juri_no_brasil.pdf?sequence=1.
BARRÊTTO, Arthur. A Mais Bela Prerrogativa Da Coroa: Direito de Graça na Cultura Jurídica Brasileira (1823-1924). Monografia (Graduação em Direito). Orientador: Prof. Dr. Ricardo Sontag. Belo Horizonte: UFMG, 2017.
BATISTA, Nilo. Apontamentos para uma história da legislação penal brasileira. Rio de Janeiro: Revan, 2016.
BURKE, Peter. Hibridismo cultural. Tradução de Claudio Freire. São Paulo: Editora Unesp, 2016.
______. O que é história do conhecimento? Tradução de Leila Souza Mendes. São Leopoldo: Editora Unisinos, 2003.
CARONI, Pio. Lecciones de historia de la codificación. Edición de Adela Mora Cañada y Manuel Martínez Neira> Madrid: Dynkinson, Universidad Carlos III de Madrid. 2013. Disponível em: http://hdl.handle.net/10016/17310.
CASTRO, Celso. Pesquisando em arquivos. Rio de Janeiro: Zahar, 2008.
CODA, Alexandra. Os eleitos da Justiça: a atuação dos juízes de paz em Porto Alegre (1827-1841). Dissertação (Mestrado em História). Porto Alegre: Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2012. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/56015/000857279.pdf?sequence=1.
COELHO, Fernando Nagib Marcos. Tipos normativos e separação dos poderes: a função política do aviso ministerial durante a regência (1831-1840). 2016. 251 p. Tese (Doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. Disponível em: http://www.bu.ufsc.br/teses/PDPC1255-T.pdf.
COSTA, Pietro. A spatial turn for legal history? A tentative assessment. In: MECCA-RELLI, Massimo; SASTRE, Maria Julia Solla. Spatial and Temporal Dimensions for Legal History: Global Perspectives on Legal History. A Max Planck Institute for Euro-pean Legal History Open Access Publication. V. 6. Berlin: epubli, 2016, p. 27-56. Disponível em: https://www.rg.mpg.de/gplh_volume_6.
______. Soberania, representação e democracia: ensaios de história do Pensamento Jurídico. Curitiba: Juruá, 2010.
DANTAS, Monica Duarte. O código do processo criminal e a reforma de 1841: dois modelos de organização do Estado (e suas instâncias de negociação). Conferência apresentada junto ao IV Congresso do Instituto Brasileiro de História do Direito – Autonomia do direito: configurações do jurídico entre a política e a sociedade. São Paulo: Faculdade de Direito/ USP, 2009 (versão para discussão). Disponível em: https://www.academia.edu/26165736O_Código_de_Processo_Criminal_e_a_reforma_de_1841_dois_modelos_de_organização_do_Estado_e_suas_instâncias_de_negociação_The_1832_Code_of_Criminal_Procedure_and_its_1841_Reform_between_different_models_of_State_organization.
______. Da Louisiana para o Brasil: Edward Livingston e o primeiro movimento codificador no Império (o Código Criminal de 1830 e o Código de Processo Criminal de 1832). Jahrbuch das Geschichte Lateinamerikas, 52, 2015.
DUVE, Thomas (ed.). Entanglements in Legal History: Conceptual Approaches. Global Perspectives on Legal History. Frankfurt am Main: Max Planck Institute for Eu-ropean Legal History Open Access Publication, 2014. Available at: http://dx.doi.org/10.12946/gplh1.
FONSECA, Ricardo Marcelo. O deserto e o vulcão. Reflexões e avaliações sobre a História do Direito no Brasil. Forum Historiae Iuris, Frankfurt-am-Main, 15 jun. 2012. Disponível em: <http://www.forhistiur.de/zitat/1206fonseca.html.
FOLJANTY, Lena. Legal Transfers as Processes of Cultural Translation: On the Conse-quences of a Metaphor (October 26, 2015). Kritische Vierteljahresschrift für Gesetzge-bung und Rechtswissenschaft, Heft 2 / 2015, S. 89-107; Max Planck Institute for Eu-ropean Legal History Research Paper Series, n. 09, 2015. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2682465.
FRANCO, Maria Sylvia de Carvalho. Homens Livres na Ordem Escravocrata. São Paulo: Unesp, 1997.
GROSSI, Paolo. História social e dimensão jurídica. In: Id., O direito entre poder e ordenamento. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 169-184.
HESPANHA, Antonio Manuel. O caleidoscópio do direito: o direito e justiça nos dias e no mundo de hoje. Lisboa: Almedina, 2007.
KOERNER, Andrei. Habeas-corpus, prática judicial e controle social no Brasil (1841-1920). São Paulo: IBCCrim, 1999.
LACCHÈ, Luigi. La giustizia per i galantuomini: ordine e libertà nell'Italia liberale : il dibattito sul carcere preventivo (1865-1913). Milano, A. Giuffrè, 1990.
MAMIGONIAN, Beatriz Gallotti; GRINBERG, Keila. Lei de 1831. In: SCHWARCZ, Lilia Moritz; GOMES, Flávio dos Santos. Dicionário da escravidão e da liberdade: 50 textos selecionados. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.
MECCARELLI, Massimo. Arbitrium. Un aspetto sistematico degli ordinamenti giuridici in età di diritto comune. Milano: A. Giuffrè, 1998.
______. Diritto giurisprudenziale e autonomia del diritto nelle strategie discorsive della scienza giuridica tra Otto e Novecento. Quaderni fiorentini per la storia del pensiero giuridico moderno, Florença, v. XL, pp. 721-745, 2011. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/ppgdir/article/view/59694.
______. La storia del diritto in America Latina e il punto di vista europeo. Prospettive metodologiche di un dialogo storiografico. Forum Historiae Iuris, Frankfurt-am-Main, 24 ago. 2009. Disponível em: http://www.forhistiur.de/zitat/0908meccarelli.htm e http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/viewFile/34420/18268.
______. La protección jurídica como tutela de los derechos: reducciones modernas del problema de la dimensión jurídica de la justicia. Forum historiae iuris, Frankfurt, 05 ago. 2014. Disponível em: http://www.forhistiur.de/fr/2014-08-meccarelli/?l=es.
MOTTA, Katia Sausen da. Juiz de paz e cultura política no início do oitocentos (província do Espírito Santo, 1827-1842). Dissertação (Mestrado em História). Vitória: Universidade Federal do Espírito Santo, 2013. Disponível em: http://portais4.ufes.br/posgrad/teses/tese_5468_Disserta%E7%E3o_KatiaSausen_FINAL.pdf.
NASCIMENTO Joelma Aparecida Do. Os “homens” da administração e da justiça no império: eleição e perfil social dos juízes de paz em Mariana, 1827-1841. Dissertação (Mestrado em História). Juiz de Fora: Universidade Federal de Juiz de Fora, 2010. Disponível em: http://www.ufjf.br/ppghistoria/files/2010/03/Joelma-A-Nascimento.pdf.
NODARI , Régis João. A elaboração do Código do Processo Penal do Estado do Rio Grande do Sul (1898): entrelaçamentos jurídicos e traduções culturais na Primeira República. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito. Porto Alegre: Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2016.
NUNES, Diego. The "Code Pénal" in the Itinerary of the Criminal Codification in America and Europe: "Influence" and Circularity of Models. In: MASFERRER, Anice-to. (Org.). The Western Codification of Criminal Law: A Revision of the Myth of its Predominant French Influence. 1ed.Cham: Springer, 2018, v. 11, p. 281-294.
PETIT, Carlos. El Código de tránsito no es un código: A propósito de la sentencia C-362/1996, 3 de septiembre, de la Corte Constitucional de Colombia. InDret: Revista para el Análisis del Derecho, Barcelona, Abril, n. 2, 2014. Disponível em: www. indret.com.
RIBEIRO, João Luiz de Araújo. A violência homicida diante do Tribunal do Júri
da corte imperial do Rio de Janeiro (1833-1885). Tese (doutorado em História Social). Rio de Janeiro: UFRJ, 2008.
SABADELL, Ana Lucia. Los Problemas del derecho procesal penal único en una federación: la experiencia de Brasil. In: INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS PENALES, MAX-PLANCK INSTITUT FUER AUSLAENDISCHES UND INTERNATIONALES STRAFRECHT (org.). Hacia la Unificación del Derecho Penal. Logros y desafíos de armonización y homologación en México y en el Mundo. V. I. Districto Federal-México: Instituto Nacional de ciencias Penales-INACIPE, 2006, pp. 585-615.
SALES, José Roberto da Cunha. Foro penal: theoria e pratica do processo criminal brazileiro: do poder judicial. Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1882. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/227330.
SANTOS, Jerlyane Dayse Monteiro dos. Juízes de paz no Império do Brasil: análise da experiência da magistratura leiga e eletiva na Província da Paraíba (1824-1840). Temporalidades – Revista Discente do Programa de Pós-Graduação em História da UFMG. Belo Horizonte: v. 6, n. 1 (jan/abr. 2014). Disponível em: https://seer.ufmg.br/index.php/temporalidades/article/view/3213/2392.
SBRICCOLI, Mario. Storia del Diritto penale. Scritti editi e inediti (1972-2007). Milano: Giuffrè, 2010.
SIMON, Thomas ¿Qué es y para qué sirve la legislación? Codificación y legislación de gobierno: dos funciones básicas del establecimiento de normas por vía legislativa. Vniversitas. Bogotá (Colombia), n. 119, p. 371-394, julio-diciembre, 2009. Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=82515353020.
SILVA JR., Airton Ribeiro. Teaching International law in the Nineteenth-Century Brazil: a history of appropriation and assimilation (1827-1914). Tese (Doutorado em Direito). Florença: Università degli studi Firenze, 2018. Disponível em: https://flore.unifi.it/retrieve/handle/2158/1124811/330072/Tesi%20di%20dottorato%20-%20Airton%20Ribeiro%20-%20Teaching%20International%20law%20in%20the%20Nineteenth-Century%20Brazil.pdf.
SONTAG, Ricardo. A escola positiva italiana no Brasil entre o final do século XIX e início do século XX: a problemática questão da 'influência'. In: PALCHETTI, Paolo; MECCARELLI, Massimo. (Org.). Derecho en movimiento: Personas, derechos y derecho en la dinámica global. Madrid: Universidad Carlos III, 2015 , p. 203-230.
______. 'Curar todas as moléstias com um único medicamento': os juristas e a pena de prisão no Brasil (1830-1890). Revista do Instituto Histórico e Geographico Brazileiro, v. 177, p. 45-72, 2016.
______. História de uma «situação extra-constitucional»: o banimento entre direito e política no Brasil (1824-1934). Quaderni Fiorentini per la Storia del Pensiero Giuridico Moderno, v. 47, p. 469-505, 2018.
______. "O Farol do Bom Senso": júri e ciência do direito penal em Roberto Lyra. Sequência (UFSC), Florianópolis, v. 35, p. 213-237, 2014a.
______. Unidade Legislativa Penal Brasileira e a Escola Positiva Italiana: Sobre um Debate em Torno do Código Penal de 1890. Revista Justiça & História, Porto Alegre, v. 11, p. 89-124, 2014b. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/export/poder_judiciario/historia/memorial_do_poder_judiciario/memorial_judiciario_gaucho/revista_justica_e_historia/issn_1677-065x/docs/Justica_Historia_Vol_11_num21_22_5.pdf.
SLEMIAN, Andréa. Sob o Império das Leis. Constituição e unidade nacional na formação do Brasil (1822-1834). São Paulo: Hicitec / Fapesp, 2009.
VARGAS, Elaine Leonara Sodré de. O antigo e o novo caminham juntos: A (re)organização judiciária na província de Minas Gerais entre 1833 e 1860. Locus: revista de história, Juiz de Fora, v. 23, n. 2, p. 253-276, 2017 .
VELLASCO, Ivan de Andrade. O juiz de paz e o Código do Processo: vicissitudes da justiça imperial em uma comarca de Minas Gerais no século XIX. Justiça & História, Porto Alegre, v. 3, n. 6, 2003. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/17173626.pdf.
______. A cultura da violência: os crimes na Comarca do Rio das Mortes – Minas Gerais Século XIX. Tempo, Niterói, vol.9, n.18, Jan./June, 2005. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S1413-77042005000100008.
______; AMENO, Viviane Penha Carvalho Silva. Juízes de facto: a discussão parlamentar da participação dos cidadãos no Júri (1823). Dimensões, Vitória/ES, vol. 28, 2012, p. 43-57. Disponível em: http://www.periodicos.ufes.br/dimensoes/article/view/4308/3368.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl et al. Direito Penal Brasileiro. V. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003.
