O USO DO PRECEDENTE JUDICIAL NA PRÁTICA JUDICIÁRIA BRASILEIRA: UMA PERSPECTIVA CRÍTICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p179

Abstract

O uso do precedente na realidade processual civil brasileira é uma prática cuja introdução sistêmica se deu por lei, remontando ao Código de Processo Civil de 1939, alterado na década de 1950 para abarcar a inovação. A necessidade de uniformização jurisprudencial nada mais reflete que uma necessidade da justiça formal (igualdade de tratamento), conjugada à boa aplicação do princípio de justificação das decisões judiciais, ambos insertos na Constituição da República de 1988. Apesar de décadas desde a inovação processual, da estruturação do Poder Judiciário contemplando uma sistemática de uniformização e do uso do discurso de decisão por precedentes, verifica-se uma grande dificuldade por parte dos juristas práticos em se utilizar competentemente do argumento por precedentes e, da parte do Judiciário, em colocar em prática sua missão constitucional e legal uniformizadora, de vista da produção de precedentes. O trabalho busca apresentar o sistema processual e a estrutura do Judiciário brasileiro, bem como evoca críticas atinentes às dificuldades de efetivação de um sistema processual que lance mão, de maneira excelente, das possibilidades institucionais do uso hodierno do precedente.

PALAVRAS-CHAVE: Processo civil. Precedente. Prática judiciária brasileira. Convergências entre tradição do Civil Law e Common Law.

The use of precedent in the Brazilian civil procedure is a practice which has been introducted by statutory law, by the Civil Procedure Code of 1939, altered in the 50’s in order to fit precedents. The necessity of stare decisis is a need of formal justice (equal treatment), that comes with the correct application of the principle of justification of all judicial decisions, both dictated by the Republican Brazilian Constitution of 1988. In spite of the decades that have passed since the procedural innovation, the new Judiciary structure thought to fit uniformization, and the current use of the argument of deciding throught precedent, there’s been a great difficulty from lawyers to use decently the argument of precedent and, from judges, to act accordingly to their constitutional and statutory mission to uniformize them. This work seeks to present the Brazilian procedural system and its Judiciary structure, as to bring some criticism concerning the difficulties of effective application of a procedural system that permits the deciding through precedents.

KEY WORDS: civil procedure; precedent; brazilian judicial practice; similarities between Civil Law and Common Law.