ANISTIA, INIMIGO E JUDICIÁRIO: (IM) POSSIBILIDADES DO ACORDO POLÍTICO NO ESTADO DE EXCEÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v64p77

Résumé

O artigo analisa a necessidade de revisão da Lei da Anistia no Brasil, a partir do voto do Ministro Eros Grau na ADPF 153. Utiliza a tese do Direito Penal do Inimigo e sua incompatibilidade com as premissas da dignidade humana. Descreve decisões judiciais recentes sobre o tema da Anistia no Brasil. Adota a metodologia hipotéticadedutiva, utilizando como técnicas estudos bibliográficos nacionais e estrangeiros e análise teórica. O texto se estrutura em quatro partes: uma descrição sumária de pontos importantes da doutrina do Direito Penal do Inimigo; uma análise instrumental da dignidade humana e de conceitos de Justiça de Transição; a discussão dos argumentos em torno de um (im)possível acordo político que teria precedido a aprovação da Lei de Anistia no país e; a descrição de recentes decisões judiciais contrárias à revisão da Lei de Anistia. Conclui pela necessidade de revisão da Lei de Anistia no Brasil e que o Poder Judiciário perdeu importante oportunidade de proteger direitos fundamentais, em sintonia com a guarda da Constituição. Entende, ainda, serem necessárias reformas institucionais e mudanças de postura no Poder Judiciário, de modo a se harmonizar com o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

PALAVRAS-CHAVE: Anistia. Revisão. Poder Judiciário. Reformas. Inimigo.

ABSTRACT

This article analyzes the need for the review of Brazil´s Amnesty Law, through the opinion of Justice Eros Grau in the decision rendered in ADPF 153. The article uses the thesis of the Criminal Law of the Enemy and its incompatibility with the premises of human dignity. It describes recent court decisions on the subject of Amnesty in Brazil. For this, the hypothetical-deductive method is adopted, using techniques such as domestic and foreign bibliographic studies and theoretical analysis. The text is divided into four parts: a summary of important points of the Criminal Law of the Enemy´s doctrine; an instrumental analysis of human dignity and Transitional Justice concepts; a discussion about the possibility of the supposed “political agreement” that would have preceded the adoption of the Amnesty Law and; the description of recent judicial decisions contrary to the revision of the said law. It concludes in favor of the law revision and states that the judiciary has lost an important opportunity to protect fundamental rights, in line with the Constitution safeguarding. Finally, it concludes that institutional reforms are necessary, as well as changes of posture in the Judiciary, in order to harmonize the subject approach with the International Human Rights Law.

KEYWORDS: Amnesty. Revision. Judiciary. Reforms. Enemy.