DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIOECONÔMICOS E DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NA FILOSOFIA DO DIREITO DE HEGEL: UMA CONTRIBUIÇÃO À FILOSOFIA HEGELIANA DOS DIREITOS HUMANOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v63p615

Abstract

Hegel desenvolve em sua Filosofia do Direito dois direitos humanos: um direito humano à vida fundamentado no direito abstrato e um direito humano à compreensão subjetiva fundamentado moralmente. Do primeiro direito humano decorrem vários direitos socioeconômicos. Do segundo direito, direitos de participação política. Para Hegel um estado é somente a efetivação da liberdade, se ambos os direitos estiverem juridicamente implementados.

PALAVRAS-CHAVE: Hegel. Direitos Humanos. Direitos Socioeconômicos. Direitos de Participação Política. Estado. Direito Positivo.

In his Philosophy of Right Hegel develops two human rights: a human right to life grounded on a juridical argument and a human right of subjective insight grounded on a moral argument. The first human right is the basis for numerous specific socio-economic rights. The second human right is the basis for numerous specific rights of political participation. For Hegel a state is only then a realization of freedom, if both types of basic rights are legally implemented.

KEYWORDS: Hegel. Human Rights. Socio-Economic Rights. Rights of Political Participation. State. Positive Law.