IMIGRANTES: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ADOTADOS PARA A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - 10.12818/P.0304-2340.2017v71p243

Abstract

A proposta do presente estudo consiste na realização de uma análise crítica da forma de atuação do Estado Brasileiro para o acesso dos imigrantes ao trabalho formal no Brasil. Com este objetivo, adotou-se o método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e legislativa, a fim de demonstrar que o direito fundamental de acesso ao trabalho necessita da atuação do Estado, o qual deverá garantir este direito por meio da implantação de serviços públicos. As principais formas de atuação do Estado neste sentido analisadas no presente estudo foram os instrumentos normativos e o sistema MigranteWeb, cujo objetivo é fornecer aos imigrantes a documentação necessária ao ingresso em trabalho formal no país. Da análise de dados estatísticos publicados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), verificou-se que a segunda maior dificuldade enfrentada pelos imigrantes no Brasil está relacionada ao trabalho e que isso decorre de obstáculos enfrentados para a obtenção de documentação. O embaraço ao acesso à documentação necessária à introdução do estrangeiro em trabalho formal resulta em graves problemas, dentre os quais se destaca a submissão do imigrante ao trabalho escravo. Assim, cabe ao Estado reduzir a burocracia para que os estrangeiros tenham acesso à autorização para o trabalho, ampliando o acesso dos imigrantes ao mercado de trabalho formal.