SISTEMA DE JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DO DIREITO À PREVIDÊNCIA DAS DECISÕES TRABALHISTAS NA VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DO SISTEMA SOCIAL DE LUHMANN - 10.12818/P.0304-2340.2017v71p471

Abstract

À luz da teoria do sistema social de Luhmann, o trabalho investiga o pensamento dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça do Trabalho à matéria trabalhista-previdenciária. O objetivo é saber se o pensamento da jurisprudência consolida ou não o subsistema de Justiça trabalhista à efetividade do direito fundamental à previdência decorrente das decisões judiciais trabalhistas.