DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: INVESTIGAÇÃO HERMENÊUTICA SOBRE OS PRESSUPOSTOS NÃO TEMATIZADOS DA REGULAÇÃO JURÍDICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p395

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DOI:

https://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2024v84p395

Abstract

Este artigo objetiva reconstruir as bases das
noções que atualmente amparam a crescente
onda legislativa nos países ocidentais acerca
da proteção de dados pessoais, notadamente:
a noção de um direito autônomo a essa proteção e a noção mesma de dado e informação
que a acompanha. Essas noções são um problema, pois não se sustentam em vista do objetivo de tutela jurídica de sujeitos vulneráveis.
Este trabalho defende que o foco da proteção
de dados não deve ser o sujeito singular, titular
de dados. Vale-se da abordagem hermenêutico-fenomenológica, partindo de concreções
ônticas trazidas a lume pela Filosofia da Informação e por uma revisão de literatura sobre o
contexto histórico-político de acontecimento
da máquina cibernética. Os resultados dessa
investigação permitem concluir pelo caráter
não autônomo de um direito à proteção de dados, correlato de uma noção de dado que não
se pode estabelecer atômica e individualmente.
A tutela da privacidade torna desnecessária a
noção encurtada de proteção de dados, e seu
horizonte balizador não são os dados, mas os
sentidos de ação que permanecem possíveis a
partir da vulnerabilidade (do sujeito) informacional.

PALAVRAS-CHAVE: Proteção de dados. Hermenêutica. Fenomenologia. Vulnerabilidade
informacional. Filosofia da Informação.

Biografie autore

Thiago Dias de Matos Diniz, Universidade Federal de Minas Gerais

Doutor na Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre em Direito pela mesma instituição.

Maria Helena Damasceno e Silva Megale, Universidade Federal de Minas Gerais

Professora Doutora Titular na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais

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Pubblicato

2024-09-10

Fascicolo

Sezione

Artigos