BIOMETRIA FACIAL E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR: ASPECTOS DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E DA SOCIEDADE DO CONTROLE NAS RELAÇÕES LABORAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p265

Abstract

O presente artigo apresenta um estudo crítico
sobre a biometria facial e as tecnologias de
controle e monitoramento do trabalhador e de
sua produtividade no âmbito das relações laborais,
sob a perspectiva da sociedade do controle
e do capitalismo de vigilância, que constituem
o marco teórico da pesquisa. Trata-se
de um estudo teórico-doutrinário que, a partir
de pesquisa bibliográfica, documental e empírica,
investiga meios de monitoramento e vigilância
utilizados pelo empregador que buscam
sua fundamentação no poder diretivo. Como
principal resultado, com espeque no método
dedutivo, a partir da vertente jurídico-sociológica,
é possível afirmar que tais instrumentos
tecnológicos violam o direito fundamental à
privacidade, considerando-se a necessidade do
pleno exercício da liberdade individual e da
proteção, que se constituem nos temas principais
da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

PALAVRAS-CHAVE: Capitalismo de vigilância.
Direito do trabalho. Sociedade de controle.
Reconhecimento facial. Tecnologias de
monitoramento