ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E ALÍQUOTA ZERO: ABORDAGEM A PARTIR DA TEORIA DO FATO JURÍDICO 10.12818/P.0304-2340.2013v62p599

Abstract

O presente estudo tem por objetivo examinar, à luz da teoria do fato jurídico, os fenômenos da isenção e da alíquota zero. Para cumprir tal desiderato, busca-se, inicialmente, traçar os conceitos essenciais da teoria ponteana. Em seguida, estuda-se a estrutura lógico-formal da norma tributária, identificando os critérios de sua hipótese e de seu consequente. Por fim, com base nos apontamentos supramencionados, chega-se à conclusão de que, na isenção, não há a incidência da norma de tributação, em decorrência de prévia incidência da norma isentiva que torna insuficiente o suporte fático da norma de tributação, obstando o surgimento do fato jurídico tributário; e na situação de alíquota zero, há incompletude da norma de tributação em virtude da nulificação do critério quantitativo do seu consequente, não tendo, assim, condições de incidir sobre o suporte fático nela previsto.

PALAVRAS-CHAVES: Direito tributário. Isenção. Alíquota zero.

ABSTRACT

The present study aims to examine, in the light of the theory of juridical fact, the phenomena of exemption and zero percent rate. To meet this goal, we seek to initially outline the essential concepts of the theory ponteana. Then we study the structure of formal logic-tax rule, identifying the criteria for their hypothesis and its consequent. Finally, based on the notes above, arrives at the conclusion that the exemption will no incidence of taxation standard, due to previous incidence of the standard exemption that becomes insufficient factual support the standard tax, hindering the emergence of tax legal fact, and in the situation of zero rate, there incompleteness of the standard tax because of the nullification quantitative criterion of its consequent, not having thus able to focus on the factual support therein.

Keywords: Tax law. Exemption. Zero rate.