n. 82 (2023)

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DOI: https://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2023v82

Publicado: 2024-01-17

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Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Lucas Carlos Lima, Rosali Ramos Diniz, Bernardo Soares Machado Brito, Giovana Gabriela de Souza Dias, Stephanie Ferreira de Melo Andrade, Maria Alice Soria da Cunha

1-10
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Editorial

EDITORIAL - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p11

Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Lucas Carlos Lima
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Artigos

SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO E A TRIBUTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p17

Alexandre Naoki Nishioka, Juliana Ferretti Lomba

17-42
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A MEDIAÇÃO LABORAL COMO GARANTE DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA. CELERIDADE E CUSTAS PROCESSUAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p43

Ana Melro

43 - 56
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DJIBOUTI V. FRANCE: REFLECTIONS ON THE JURISPRUDENTIAL CONTRIBUTIONS OF THE JUDGMENT - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p57

Aziz Tuffi Saliba, Lutiana Valadares Fernandes Barbosa

57-74
- PDF (English)
OUTRA NOÇÃO DE PROVA A PARTIR DE PROCESSOS PENAIS NO BRASIL - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p75

Daniel Alves Pessoa

75-102
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VIOLAÇÕES À AUTONOMIA DA CRIANÇA INTERSEXO: ENTRE PACTOS DE SILENCIAMENTO E BISTURIS - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p103

Elisângela Padilha

103-122
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UM DIREITO DO COMUM?: REFLEXÕES ENTRE O SER E O VIR A SER DO DIREITO - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p123

Flávia Almeida Pita

123-138
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ALCANCE SUBJETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO CONTROLE DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p139

Hendrick Pinheiro

139-162
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CONFLITOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA: O DIREITO À SAÚDE PELA MEDIAÇÃO SANITÁRIA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FRATERNO - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p163

Janaína Machado Sturza, Gabrielle Scola Dutra

163-182
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BRIEF ASSESSMENTS ON LEGAL PERSONALITY AND LIABILITY: A DISCUSSION BETWEEN ARTIFICIAL INTELLIGENCE TECHNOLOGIES AND PATENTS IN EUROPEAN COMMUNITARIAN LAW - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p183

João Antonio Belmino Dos Santos, Giovanna Martins Sampaio

183-202
- PDF (English)
IL TEMPO E LA COMPARAZIONE NEL DIALOGO FRA ITALIA E FRANCIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p203

Katia Fiorenza

203-211
- PDF (Italiano)
DIRITTO E SCIENZE SOCIALI NELLA FRANCIA DELLA TERZA REPUBBLICA. SINDACALISMO, CORPI INTERMEDI PROFESSIONALI E INTERDIPENDENZA SOCIALE NELLA TEORIA GIURIDICA DI LÉON DUGUIT - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p213

Massimiliano Panarari

213-224
- PDF (Italiano)
NOVAS FACES DA CIDADANIA GLOBAL: MIGRAR, ACOLHER E PERTENCER - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p225

Patricia Grazziotin Noschang, Micheli Piucco

225-240
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A (IM)PARCIALIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO EM PERSPECTIVA MULTINÍVEL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p241

Paula Regina Benassuly Arruda, Alsidéa Lice De Carvalho Jennings Pereira

241-260
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MEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA E A NEGOCIAÇÃO ASSISTIDA NA ITÁLIA – UMA ALTERNATIVA PARA PROMOVER A MEDIAÇÃO NO BRASIL? - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p261

Renata Christiana Vieira Maia

261-290
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AS DECISÕES JUDICIAIS COMO UM DESAFIO CIENTÍFICO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p291

Renato Lopes Becho

291-320
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RESIDUOS Y ECONOMÍA CIRCULAR: EL MARCO JURÍDICO PARA EL DESARROLLO DE INSTRUMENTOS ECONÓMICOS EN MÉXICO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p321

Tania García López

321-342
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Memória Histórica

DISCURSO DE DOUTORADO HONORIS CAUSA, PROFERIDO PELO AGRACIADO, NA CERIMÔNIA REALIZADA NA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG, EM BELO HORIZONTE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p345

Eugenio Raúl Zaffaroni

343-350
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DISCURSO: 50 ANOS EM BUSCA DO DIREITO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p351

João Batista de Oliveira Filho

351-356
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DISCURSO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL DA FDUFMG NA SESSÃO SOLENE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS DE OUTORGA DO TÍTULO DE DOUTOR HONORIS CAUSA AO PROFESSOR EUGENIO RAÚL ZAFFARONI - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p357

Leonardo Augusto Marinho Marques

357-360
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DISCURSO PROFERIDO PELA MAGNÍFICA REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS NA SESSÃO SOLENE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS DE OUTORGA DO TÍTULO DE DOUTOR HONORIS CAUSA AO PROFESSOR EUGENIO RAÚL ZAFFARONI - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p361

Sandra Regina Goulart Almeida

361-366
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