MECANISMOS NACIONAIS DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2022v81p191

Resumo

 O presente artigo parte do estudo comparado dos marcos constitucionais latino-americanos, com destaque ao princípio da dignidade humana e às cláusulas de abertura, que permitem a interação e o diálogo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e especialmente com o Sistema Interamericano. Tendo o princípio da dignidade humana e as cláusulas de abertura do constitucionalismo regional latino-americano como promovedores da ampliação do bloco de constitucionalidade, objetivou-se desenvolver a análise dos mecanismos nacionais existentes na Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, México, Guatemala, Honduras, Paraguai, Peru e Uruguai, com o fim de oferecer uma contribuição atinente a diretrizes básicas aos mecanismos nacionais de implementação visando ao fortalecimento da efetividade da justiça interamericana.