A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA HISTÓRICA DE TRANSIÇÃO BRASILEIRA EM FACE DO CARÁTER SIGILOSO DOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS À COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v64p181
Resumo
O presente trabalho visa analisar a Comissão Nacional da Verdade, instituída por meio da Lei n° 12.528 de 18 de novembro de 2011, a qual objetiva investigar as graves violações aos direitos humanos praticadas por agentes estatais, findando na divulgação da memória e da verdade dos fatos, referentes ao período de 1946 a 1988. Entretanto, a Comissão Nacional da Verdade instalou-se consubstanciada em várias limitações formais, destacando-se o parágrafo 2° do artigo 4° da Lei n°12.528, o qual dispõe que os dados, documentos e informações sigilosas fornecidas à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados a terceiros. Este trabalho destina-se a analisar os obstáculos impostos pelo parágrafo 2º do artigo 4° da Lei n°12.528 à efetivação da justiça histórica de transição. Para tanto, far-se-á um estudo da parte histórica do regime ditatorial, seguida de breve explanação sobre as políticas de reparações e a justiça de transição. Por fim, analisará as características, objetivos e informações, referentes à Comissão Nacional da Verdade, bem como o direito de acesso da população em geral, aos documentos sigilosos que estão em poder da mesma. Para isso, realizar-se-á um estudo por meio do método dedutivo histórico. Como resultado encontrou-se que o caráter sigiloso dos documentos e informações disponibilizados à Comissão Nacional da Verdade apresenta-se como um grave empecilho à fiscalização, bem como para a identificação dos torturadores do período ditatorial. Assim, a efetivação da justiça histórica de transição brasileira será concretizada parcialmente por meio da Comissão Nacional da Verdade.
PALAVRAS-CHAVE: Comissão Nacional da Verdade. Ditadura militar. Crimes contra a humanidade. Caráter sigiloso.
ABSTRACT
The present study aims to analyze the National Truth Commission, instituted via Law No. 12,528 of November 18th, 2011, whose goal is to investigate the severe human rights violations perpetrated by government agents, culminating in the disclosing of the memory and the truth regarding the facts, referring to the period between 1946 and 1988. However, the National Truth Commission was set up with several formal limitations, such as, especially, the second paragraph of article 4 on Law No. 12,528, which states that data, documents and classified information provided to the National Truth Commission shall not be disclosed to third parties. This study sets out to analyze the obstacles imposed by the second paragraph of article 4 on Law No. 12,528, standing in the way of the effectuation of the historic transitional justice. In order to do so, the historical aspect of the dictatorship will be studied, followed by a brief explanation on the policies of reparation and transitional justice. Lastly, the study will analyze the characteristics, objectives and information pertaining to the National Truth Commission, as well as the general population’s right to access the classified documents held by the Commission. To achieve that, the study will be made through a historical deduction method. The results showed that the classified aspect of the documents and information made available to the National Truth Commission presents itself as a severe obstruction to the supervision, as well as to the identification of the torturers that acted during the dictatorship. Therefore, the effectuation of Brazil’s historic transitional justice will be achieved partially through the National Truth Commission.
KEYWORDS: National Truth Commission. Military dictatorship. Crimes against humanity. Classified aspect.
