O IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ALGUNS ASPECTOS DE SEU PROCESSO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE

Abstract

SUMÁRIO

1 Introdução. 2 Um enfoque sobre o sistema jurídico brasileiro, 2.1 O S.T.F. e o Mandado de Segurança impetrado pelo Exmo. Sr. Presidente da República. 2.2 O processo de “impeachment” à luz da Constituição Federal e da Lei n° 1079/50. 2.2.1 A recepção da Lei n° 1079/50. 2.2.2 O momento da instauração do processo de “impeachment”. 2.2.3 Votação no processo do “impeachment” pelo Senado Federal e votação da admissão da acusação pela Câmara dos Deputados. 3 Conclusão.