O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O ARTIGO 40 DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA.

Authors

  • Rodrigo Almeida de Magalhães Faculdade de Direito da UFMG
  • Aluer Baptista Freire Júnior Faculdade de Direito da UFMG

Abstract

(Ver PDF).

Downloads

Issue

No. 55 (2009)

Section

Artigos