O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O ARTIGO 40 DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA.

Autori

  • Rodrigo Almeida de Magalhães Faculdade de Direito da UFMG
  • Aluer Baptista Freire Júnior Faculdade de Direito da UFMG

Abstract

(Ver PDF).

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Fascicolo

N. 55 (2009)

Sezione

Artigos