O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O ARTIGO 40 DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA.

Autores

  • Rodrigo Almeida de Magalhães Faculdade de Direito da UFMG
  • Aluer Baptista Freire Júnior Faculdade de Direito da UFMG

Resumo

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Edição

N.º 55 (2009)

Secção

Artigos