O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E SUAS IMPLICAÇÕES NA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

Autores/as

  • João Alberto de Almeida Faculdade de Direito da UFMG
  • Thiago arlos de Souza Brito Faculdade de Direito da UFMG

Resumen

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Número

Núm. 57 (2010)

Sección

Artigos