O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E SUAS IMPLICAÇÕES NA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

Autori

  • João Alberto de Almeida Faculdade de Direito da UFMG
  • Thiago arlos de Souza Brito Faculdade de Direito da UFMG

Abstract

(Ver PDF).

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Fascicolo

N. 57 (2010)

Sezione

Artigos