DA TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95 E AS CONSEQÜÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO Autores/as Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva Faculdade de Direito da UFMG Resumen (Ver PDF). Descargas PDF (Português (Brasil)) Número Núm. 50 (2007) Sección Artigos