DA TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95 E AS CONSEQÜÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO

Auteurs-es

  • Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva Faculdade de Direito da UFMG

Résumé

(Ver PDF).

Téléchargements

Numéro

No. 50 (2007)

Rubrique

Artigos