DA TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95 E AS CONSEQÜÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO Autori Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva Faculdade de Direito da UFMG Abstract (Ver PDF). ##submission.downloads## PDF (Português (Brasil)) Fascicolo N. 50 (2007) Sezione Artigos