Núm. 48 (2006)

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Publicado: 2014-04-02

Expediente

EXPEDIENTE

Washington Peluso Albino de Souza, Maria Helena Damasceno e Silva Megale, Adriana Campos Silva

01-08
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Editorial

EDITORIAL

Washington Peluso Albino de Souza

09
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Artigos

LE JUGE ADMINISTRATIF FACE AUX ARRETES << ANTI-OGM >>: DE LA CENSURE A L'OUVERTURE?

Jessica Makowiak

11-38
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KANT E O PÓS-POSITIVISMO NO DIREITO

Alexandre Travessoni

39-66
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A FAMÍLIA NAS CONSTITUIÇÕES

Dilvanir José da Costa

67-79
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A PROVA ILÍCITA E O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL

José Cirilo de Vargas

81-96
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O PROCESSO DE REVISÃO DA SENTENÇA PERANTE A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA À LUZ DE SUAS ÚLTIMAS DECISÕES(IUGOSLÁVIA VS. BÓSNIA E EL SALVADOR VS. HONDURAS)

Leonardo Nemer Caldeira Brant, Fabiana de Oliveira Godinho

97-121
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OS PRECEDENTES E O SISTEMA: A REALIDADE E OS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Mônica Sette Lopes

123-157
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PEDAGOGIA JURÍDICA PARA O CIDADÃO: FORMAÇÃO DA CONSCIÊNCIA JURÍDICA A PARTIR DE UMA COMPREENSÃO ÉTICA DO DIREITO

Mariá Brochado

159-188
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SOBRE OS DENOMINADOS CUSTOS DOS DIREITOS E A REFORMA DO ESTADO

Ricardo Antônio Lucas Camargo

189-218
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REFLETINDO SOBRE A DEMOCRACIA - UMA CONTRIBUIÇÃO DE RAFFAELE DE GIORGI E NIKLAS LUHMANN

Thais Dai Ananias de Carvalho

219-239
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GLOBALIZAÇÃO E PODER LEGISLATIVO

Washington Peluso Albino de Souza

241-267
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TÍTULOS DE CRÉDITO ELETRÔNICO

Wille Duarte Costa

269-291
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Memória Histórica

REALIZAÇÕES DO CENTRO ACADÊMICO AFONSO PENA

Washington Peluso Albino de Souza

293
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