PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Auteurs-es

  • Flávia de Vasconcelos Lanari

Résumé

SUMÁRIO

1. Intróito. 2. Composição da Câmara Municipal. 3. Competência da Câmara Municipal. 4. Personalidade jurídica da entidade e capacidade judiciária do Poder. 5. Conclusões

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Numéro

No. 36 (1999)

Rubrique

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