PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Autores

  • Flávia de Vasconcelos Lanari

Resumo

SUMÁRIO

1. Intróito. 2. Composição da Câmara Municipal. 3. Competência da Câmara Municipal. 4. Personalidade jurídica da entidade e capacidade judiciária do Poder. 5. Conclusões

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Edição

N.º 36 (1999)

Secção

Artigos