PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Autori

  • Flávia de Vasconcelos Lanari

Abstract

SUMÁRIO

1. Intróito. 2. Composição da Câmara Municipal. 3. Competência da Câmara Municipal. 4. Personalidade jurídica da entidade e capacidade judiciária do Poder. 5. Conclusões

##submission.downloads##

Fascicolo

N. 36 (1999)

Sezione

Artigos