N.º 75 (2019)

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DOI: https://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2019v75

Publicado: 2019-12-19

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EXPEDIENTE

Rosali Ramos Diniz, Luísa Côrtes Grego, Sofia Neto Oliveira, Flaviano Luís Milagres Araújo

1-10
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Editorial

EDITORIAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p11

Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Lucas Carlos Lima

11-14
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Artigos

A INFLUÊNCIA DO STF NA REGULAMENTAÇÃO DO DEVER FUNDAMENTAL DE CONTRIBUIR COM A JUSTIÇA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p17

Anselmo Laghi Laranja, Daury César Fabriz

15-42
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PRISÃO E DESUMANIDADE NO BRASIL: UMA CRÍTICA BASEADA NA HISTÓRIA DO PRESENTE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p43

Bruno Rotta Almeida

43-64
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UNITED NATIONS ASSISTANCE TO CONSTITUTION-MAKING PROCESSES: PRE-CONSTITUENT AND CONSTITUENT PHASES

Carina Barbosa Gouvêa, Jayme Benvenuto

65-90
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A MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA À LUZ DA LEI 13.777/2018 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p91

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Rodolfo Pamplona Filho

91-118
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INDICADORES EM TRÊS DIMENSÕES PARA MONITORAMENTO DE PROGRAMA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p119

Daniela Carvalho Almeida da Costa

119-154
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COMPLEMENTAR AS LEIS EXISTENTES CONTRA ILEGAIS MONOPÓLIOS E RESTRIÇÕES À ATIVIDADE ECONÔMICA: A LEI CLAYTON DE 1914 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p155

Davi Monteiro Diniz

155-180
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A AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 THE AUTHORIZATION OF PUBLIC SERVICES AND THE 1988’s CONSTITUTION - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p181

Edilson Pereira Nobre Júnior

181-198
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O DEBATE BIOÉTICO NUMA SOCIEDADE PÓS-MORALISTA, NA VISÃO DE LIPOVETSKY E JONAS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p199

Edna Raquel Hogemann

199-222
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IMPEACHMENT E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO DIREITO HUMANO: CONTEÚDO, APLICABILIDADE E DEVER DE CONTROLE SOBRE O JUÍZO POLÍTICO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p223

Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa

223-248
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STATEHOOD, SELF-DETERMINATION AND INTERNATIONAL CRIMINAL JUSTICE. A FEW REMARKS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p249

Giuseppe Nesi

249-262
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A PRESENÇA DA IMAGINAÇÃO NA HERMENÊUTICA: UM ENCONTRO ENTRE IMMANUEL KANT E PAUL RICOEUR - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p263

Jaci Rene Costa Garcia

263-280
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A OPINIÃO SOBRE O ARQUIPÉLAGO DE CHAGOS: A JURISDIÇÃO CONSULTIVA DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E A NOÇÃO DE CONTROVÉRSIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p281

Lucas Carlos Lima

281-302
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A DIFUSÃO DE SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA NA URBE CONTEMPORÂNEA: UM ESTUDO INSPIRADO EM ARGOS PANOPTES, CÉREBROS ELETRÔNICOS E SUAS CONEXÕES COM A LIBERDADE E A IGUALDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p303

Marcos Catalan

303-322
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DEMOCRACIA DE GÊNERO E SEUS DASAFIOS: COMO AS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA DEVEM SER APRIMORADAS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p323

Marilda de Paula Silveira

323-348
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RIFLESSIONI SUL CONTROVERSO REATO DI TORTURA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p349

Maristella Amisano, Federica Giraldi

349-374
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LES INSTRUMENTS NON CONVENTIONNELS DE LA COMMISSION DU DROIT INTERNATIONAL DES NATIONS UNIES: SUCCES OU ECHEC DE LA CODIFICATION? - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p375

Maurizio Arcari

375-394
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PARCERIAS ENTRE ESTADO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: ANÁLISE DO SEU ESPAÇO REGULATÓRIO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p395

Natasha Schmitt Caccia Salinas

395 - 418
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THE IMPACT OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS JURISPRUDENCE IN THE INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE CASE LAW - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p419

Paula Wojcikiewicz Almeida

419 - 442
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POR UM ACESSO QUALITATIVO À JUSTIÇA - O PERFIL DA LITIGÂNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p443

Paulo Eduardo Alves da Silva

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DA UNIÃO À FORTALEZA OU COMO A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE MIGRAÇÃO E INTEGRAÇÃO PODEM FAZER DESAPARECER A IDEIA DE UNIÃO EUROPEIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p467

Paulo Potiara de Alcântara Veloso

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REFLEXÕES ACERCA DA EXECUTIVIDADE DAS SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÕES DECLARATÓRIAS NEGATIVAS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p487

Rosalina Moitta Pinto da Costa

487-512
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MIXED AND HYBRID SYSTEMS OF JUSTICE AND THE DEVELOPMENT OF THE ADVERSARIAL PARADIGM: EUROPEAN LAW, INQUISITORIAL PROCESSES AND THE DEVELOPMENT OF COMMUNITY JUSTICE IN THE COMMON LAW STATES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p513

Tyrone Kirchengast

513-536
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Memória Histórica

DISCURSO DE POSSE NA DIREÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p539

Hermes Vilchez Guerrero

537-543
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SEMINARO ALL´UNIVERSITÀ DELLA CALABRIA I - I CORSI GIURIDICI IN BRASILE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p547

Sheila Jorge Selim de Sales

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SEMINARO ALL´UNIVERSITÀ DELLA CALABRIA – II - APPUNTI SUL PROGRAMMA DI STUDIO E PROGRAMMA DELLA LEZIONE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p553

Sheila Jorge Selim de Sales

553-558
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