v. 84 (2024)

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DOI: https://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2024v84

Publicado: 2024-09-10

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EXPEDIENTE

Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Lucas Carlos Lima, Rosali Ramos Diniz, Stephanie Ferreira de Melo Andrade, Sofia Araújo Oliveira Pereira, Vítor Gandelman Prando

1-10
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Editorial

EDITORIAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p11

Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Lucas Carlos Lima

11-14
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Artigos

REFLEXÕES ACERCA DA SOBREPOSIÇÃO DE SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS NA PERSPECTIVA DA LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p17

Adriano Farias Puerari, Yuri Schneider

15-44
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DE PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE A DISTINÇÃO INÚTIL: OS CONCEITOS DE UTILIDADE PÚBLICA E NECESSIDADE PÚBLICA NO DIREITO BRASILEIRO DA DESAPROPRIAÇÃO (1826- 1941) - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p45

Arthur Barrêtto de Almeida Costa

45-72
- PDF (English)
A RETÓRICA DA HISTÓRIA DO DIREITO: NARRATIVA, FICÇÃO E SISTEMA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p73

Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo

73-96
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VISÃO SOCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO: PERSPECTIVA BASEADA EM BOURDIEU - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p97

Carol de Oliveira Abud, Patricia Gorisch, Luciano Pereira de Souza

97-116
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DECLARAR ILEGAIS OS MÉTODOS INJUSTOS DE COMPETIÇÃO COMERCIAL: A CRIAÇÃO DA FEDERAL TRADE COMMISSION E SUA INFLUÊNCIA NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA BRASILEIRO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p117

Davi Monteiro Diniz

117-140
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TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO: OBJETIVOS, REQUISITOS E PROCEDIMENTOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p141

Ely Caetano Xavier Junior

141-170
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L’EMPIETEMENT DE FONCTION ET SES DIFFERENTES PERIPETIES DANS LA GESTION DES PROVINCES EN RDC : CAS DE L’INTERIM DU GOUVERNEUR DE PROVINCE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p171

Germain Ngoie Tshibambe, Janvier Lemere Kiyombo Makonga

171-190
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A RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA ESTATAL DIANTE DAS MIGRAÇÕES INTERNACIONAIS E A RESSURGÊNCIA DO DIREITO DE ENTRADA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p191

Jahyr-Philippe Bichara

191-216
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DESAFIOS DA PESQUISA EMPÍRICA COM PROCESSOS JUDICIAIS: OBSERVAÇÕES A PARTIR DA EXPERIÊNCIA COM AUTOS DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p217

Janaína Dantas Germano Gomes

217-242
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A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL VERSUS DIREITOS AUTORAIS: A IMPUNIDADE DO USO NÃO AUTORIZADO, ESPECIAL REFERÊNCIA AO BRASIL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p243

Janny Carrasco Medina

243-264
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BIOMETRIA FACIAL E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR: ASPECTOS DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E DA SOCIEDADE DO CONTROLE NAS RELAÇÕES LABORAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p265

Lourival José de Oliveira, Fabiano Fernando da Silva

265-284
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TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E TECIDOS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p285

Luiz Dias Martins Filho, Jorge Renato dos Reis

285-312
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A RES PUBLICA NA REALEZA ROMANA: DIREITO, FAMÍLIA E ORGANIZAÇÃO POLÍTICA CIDADÃ - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p313

Mauricio da Cunha Savino Filó

313-334
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DIREITO DO TRABALHADOR À INFORMAÇÃO NOS ACÓRDÃOS DO TEDH: ANÁLISE DE CASOS ESPECÍFICOS EM QUE ESTE DIREITO FOI VIOLADO OU RECONHECIDO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p335

Oleg M. Yaroshenko, Nataliia O. Melnychuk, Olena YE. Lutsenko, Natalya M. Vapnyarchuk, Viktoriia I. Sheverdina

335-350
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TRATAMENTO LEGAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL BRASILERO NA HIPÓTESE DE INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p351

Sabrina Maria Fadel Becue

351-366
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O PAPEL DA MEDIAÇÃO NA PROMOÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E NA CONCRETIZAÇÃO DO ODS 16 DA AGENDA 2030: “PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES” - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p367

Susana Isabel da Cunha Sardinha Monteiro, Cátia Sofia Marques Cebola

367-394
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DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: INVESTIGAÇÃO HERMENÊUTICA SOBRE OS PRESSUPOSTOS NÃO TEMATIZADOS DA REGULAÇÃO JURÍDICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p395

Thiago Dias de Matos Diniz, Maria Helena Damasceno e Silva Megale

395-416
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IL “SUPERAMENTO DELLAPERSONALITÀ GIURIDICA”: ALCUNE CONSIDERAZIONI ALLA LUCE DELDIRITTO SOCIETARIO ITALIANO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p417

Andrea Caprara, Érico Andrade, Marcelo de Oliveira Milagres

417-443
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Tradução

DAS SUCESSÕES: DIREITO HEBREU ATRAVÉS DA BÍBLIA E DO TALMUDE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p447

Mateo Goldstein; Fabiana de Menezes Soares, Thiago Brazileiro Vilar Hermont

445-466
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