N.º 83 (2023)

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DOI: https://doi.org/10.12818//P.0304-2340.2023v83

Publicado: 2024-04-24

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Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Lucas Carlos Lima, Rosali Ramos Diniz, Stephanie Ferreira de Melo Andrade, Maria Alice Soria da Cunha, Vítor Gandelman Prando, Sofia Araújo Oliveira Pereira

1-10
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Editorial

EDITORIAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p11

Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Lucas Carlos Lima

11-14
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Artigos

O SISTEMA DE ASILO DA UNIÃO EUROPEIA E AS CRIANÇAS DESACOMPANHADAS: ENTRE A PROTEÇÃO E O CONTROLE MIGRATÓRIO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p17

Aline Beltrame de Moura, Carla Lerin

17-42
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AS ORIGENS DA SOFT LAW E A INSUFICIÊNCIA DAS SUAS DEFINIÇÕES EM FACE AO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p43

Amina Welten Guerra

43-60
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O USO DE SMART CONTRACTS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E A ÉTICA NA GOVERNANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p61

Carla Noura Teixeira, Agatha Gonçalves Santana

61-92
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DIREITO PÚBLICO COMPARADO: OBJETO, CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES NA DEFINIÇÃO DA AUTONOMIA DO CAMPO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p93

Deo Campos Dutra

93-112
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SEGURANÇA JURÍDICA, PREVISIBILIDADE E FLEXIBILIDADE: UMA LEITURA DO ARTIGO 23 DA LINDB - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p113

Eduardo Rocha Dias, Fábio Lopes Alfaia

113-140
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DOLO COMO VONTADE? UMA DEFESA DO DOLO COMO REPRESENTAÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p141

Eduardo Viana

141-160
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ENTRE O SISTEMA DE JUSTIÇA TRADICIONAL EM ÁFRICA, DIREITOS HUMANOS, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p161

Ercílio Neves Brandão Langa, Arménio Alberto Rodrigues da Roda

161-182
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CONSUMER PROTECTION IN ONLINE MARKETPLACES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p183

Esther Arroyo Amayuelas

183-196
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A PANDEMIA DE COVID-19 E SEUS IMPACTOS NA PRISÃO NO CONTEXTO NEOLIBERAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p197

Felipe Lazzari da Silveira

197-218
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ARCHIVAL INSTITUTIONS AND COPYRIGHT IN KOREA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p219

Gyooho Lee

219-236
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INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA: VISÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p237

João A. Francisco

237-265
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João Maurício Adeodato, André Quintela Alves Rodrigues

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Lorenzo Gagliardi

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Lygia Maria Copi

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Marcelo Galuppo

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THE UNIVERSE OF HUMAN RIGHTS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p371

371-400
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LEGISLADORES ECONOMISTAS: O EMPREGO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO NA ELABORAÇÃO DAS LEIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p401

Roberta Simões Nascimento

401-424
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ESTADO DE DIREITO E RESPONSABILIZAÇÃO NA AMÉRICA LATINA: A INVALIDADE DAS NORMAS DE IMPUNIDADE NA JURISPRUDÊNCIA INTERAMERICANA E OS DESAFIOS DO CONSTITUCIONALISMO APÓS AS TRANSIÇÕES DAS DITADURAS MILITARES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p425

Rodrigo Luz Peixoto, Roberta Camineiro Baggio

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Rodrigo Róger Saldanha, José Sebastião de Oliveira

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MÍNIMO ESSENCIAL DE SEGURANÇA SUCESSÓRIA: CLÁUSULAS SOCIETÁRIAS LÍCITAS COM EFEITOS POST MORTEM NAS SOCIEDADES LIMITADAS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p485

Simone Tassinari Cardoso Fleischmann, Alice Pagnoncelli Pituco

485-510
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Memória Histórica

DISCURSO PROFERIDO PELO ORADOR DA TURMA 178, TURNO NOTURNO, DE FORMANDOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG, EM SESSÃO DE COLAÇÃO DE GRAU, REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p513

Gabriel Henrique Ramos Venâncio Silva

513-515
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Tradução

DEMOCRACIA E SOBERANIA: REPENSANDO A LEGITIMIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p519

Evelyne Lagrange; Rafael Fonseca Melo, Lucas Carlos Lima

517-528
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COMUNIDADE INTERNACIONAL E OLIGARQUIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p529

Raphaële Rivier; Sofia Araújo Oliveira Pereira, Lucas Carlos Lima

529-568
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