No. 62 (2013)

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Published: 2013-07-24

Expediente

Expediente

Fabiana de Menezes Soares, Rosali Ramos Diniz, Marco Amaral Mendonça

01-16
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Editorial

MEMÓRIA, HORIZONTE HERMENÊUTICO E O REPERTÓRIO DE CADA UM (UNS)

Fabiana de Menezes Soares

17-22
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Artigos

O “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS” - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p23

Alexandre Grandi Mandelli

23-52
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DIREITO INTERNACIONAL PENAL (DIREITO PENAL INTERNACIONAL?): BREVE ENSAIO SOBRE A RELEVÂNCIA E TRANSNACIONALIDADE DA DISCIPLINA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p53

Alexandre Pereira da Silva

53-84
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A PRÉ-OCUPAÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p85

Augusto Jobim do Amaral

85-118
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NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p119

Carolina Iwancow Ferreira, Camila de Souza Barreto, Maria Carolina Gervasio Angelini, Matheus Cardoso Malvezzi

119-138
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CRIMES CIBERNÉTICOS: O DESCOMPASSO DO ESTADO E A REALIDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p139

David Augusto Fernandes

139-178
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O USO DO PRECEDENTE JUDICIAL NA PRÁTICA JUDICIÁRIA BRASILEIRA: UMA PERSPECTIVA CRÍTICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p179

Dierle Nunes, Rafaela Lacerda, Newton Rodrigues Miranda

179-208
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EXCESSO DE JURISDIÇÃO OU ESCASSEZ DE POLÍTICA? APONTAMENTOS SOBRE A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA À LUZ DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p209

Edvaldo Fernandes da Silva

209-230
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EL RESCATE DEL ESTADO DE BIENESTAR EN EUROPA: UN MODELO SOCIAL EUROPEO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p231

Frederic Martens de Wilmars

231-246
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LA CRISE INSTITUTIONNELLE EN BELGIQUE: LIMITES DE L’INGÉNIERIE POLITICO-INSTITUTIONNELLE OU REVANCHE DES ETHNONATIONALISMES? - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p247

Germain Ngoie Tshibambe

247-274
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A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E OS LIMITES À MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL EM KONRAD HESSE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p275

Iara Menezes Lima, João André Alves Lança

275-304
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EL TIEMPO DE LOS DERECHOS - HISTORIA DE LOS DERECHOS, SIGLO XX: EL DERECHO DE LA GUERRA EN EL SIGLO XX - DOI: 10.12818/0304-2340.2013v62p305

Joana Abrisketa Uriarte

305-364
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FUNDAMENTOS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p365

Leonardo Nemer Caldeira Brant

364-404
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A TRIBUTAÇÃO COMO MECANISMO DE ESTÍMULO À PROTEÇÃO E À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 10.12818/0304-2340.2013v62p405

Márcia do Amaral

405-438
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A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NA BUSCA PELA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E O PAPEL DA MULTA COERCITIVA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p439

Míriam Costa Faccin

439-474
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A FUNÇÃO SOCIAL DA EXPLORAÇÃO MINERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p475

Onofre Alves Batista Júnior, Fernanda Alen Gonçalves da Silva

475-506
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MUDANÇA NAS FUNÇÕES DO ESTADO E AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MEIO AMBIENTE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p507

Patrick Roberto Gasparetto

507-540
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LO SCIOPERO IN ITALIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p541

Roberta Bortone

541-556
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O NOVO DIVÓRCIO E SEUS REFLEXOS NO DIREITO A ALIMENTOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p557

Rodolfo Pamplona Filho, Luiz Carlos de Assis Júnior

557-598
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E ALÍQUOTA ZERO: ABORDAGEM A PARTIR DA TEORIA DO FATO JURÍDICO 10.12818/P.0304-2340.2013v62p599

Sérgio de Abreu Brito

599-628
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ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS PRO SOCIETATE NO PROCESSO PENAL: ESPECIAL PROTEÇÃO AOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS E PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À INFRAPROTEÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p629

Simone Silva Prudêncio, Pedro Alves Simões

629-656
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O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p657

Vinícius de Carvalho P. Mendonça

657-702
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CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS - DOI: 10.12818/0304-2340.2013v62p703

Vinícius Foz Drumond Cançado Trindade

703-734
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Memória Histórica

REFLEXÕES SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DOS PERIÓDICOS JURÍDICO-CIENTÍFICOS 10.12818/P.0304-2340.2013v62p735

Fabiana de Menezes Soares, Marco Amaral Mendonça

735-760
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PROJETO DE RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MICROFILMAGEM, DIGITALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA COLEÇÃO DA REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG 10.12818/P.0304-2340.2013v62p761

Fabiana de Menezes Soares, Marco Amaral Mendonça, Rosali Ramos DINIZ

761-772
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DISCURSO DA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS PROFERIDO NA SESSÃO SOLENE DE COMEMORAÇÃO DOS 120 ANOS DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p773

Amanda Flávio de Oliveira

773-776
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